O passo de­ci­sivo para esse efeito foi dado no Par­la­mento, sexta-feira pas­sada, 17, com a apro­vação de di­plomas do PCP e do Go­verno que dão ex­pressão con­creta à pro­posta da ban­cada co­mu­nista apre­sen­tada no Or­ça­mento do Es­tado para 2017 com vista à eli­mi­nação do PEC e à cri­ação de um novo re­gime sim­pli­fi­cado.

O di­ploma co­mu­nista, que é no fundo com­ple­mentar ao do Go­verno – es­ta­be­lece que o novo re­gime deve ba­sear-se em co­e­fi­ci­entes téc­nico-eco­nó­micos por sector e ramo de ac­ti­vi­dade, cujo apu­ra­mento de­verá estar a cargo de uma co­missão in­te­grando re­pre­sen­tantes das MPME e dos con­ta­bi­listas –, ob­teve os votos fa­vo­rá­veis, além do seu autor, do PS, PEV, BE e PAN. Contra es­ti­veram PSD e CDS-PP.

A pro­posta de lei do Go­verno (apro­vada com os votos contra do PSD, a abs­tenção do CDS-PP e os votos fa­vo­rá­veis das res­tantes ban­cadas) prevê a eli­mi­nação do PEC até final de 2018, assim como uma re­dução de 100 euros no PEC para todas as em­presas a ele su­jeitas, para vi­gorar em 2017 e 2018, e uma des­cida adi­ci­onal de 12,5 por cento do re­ma­nes­cente da co­lecta paga por cada em­presa. Se­gundo as es­ti­ma­tivas do se­cre­tário de Es­tado dos As­suntos Fis­cais, Rocha An­drade, a me­dida per­mi­tirá às em­presas poupar cerca de 35 mi­lhões de euros já este ano.

«Esta é uma vi­tória das micro e pe­quenas em­presas para a qual o PCP deu um con­tri­buto de­ci­sivo», afirmou o de­pu­tado co­mu­nista Paulo Sá, sin­te­ti­zando o valor e al­cance do ganho ob­tido e o papel-chave que para este des­fecho teve em todo o pro­cesso a acção e per­sis­tência do Par­tido.

O de­pu­tado co­mu­nista lem­brou no­me­a­da­mente que desde que foi criado em 1998 o PEC sempre me­receu a opo­sição firme do PCP e foi ob­jecto de pro­postas con­cretas para a sua eli­mi­nação. E por isso con­si­derou ter sido este «mais um im­por­tante con­tri­buto do PCP para a me­lhoria da si­tu­ação das micro e pe­quenas em­presas», a juntar a ou­tras pro­postas da ban­cada co­mu­nista já for­ma­li­zadas re­fe­rentes à sim­pli­fi­cação das obri­ga­ções tri­bu­tá­rias, à fa­ci­li­tação do acesso ao cré­dito e à re­dução dos custos com os fac­tores de pro­dução.

E uma cer­teza quanto ao ca­minho foi também dei­xada no de­bate por Paulo Sá: há ainda muito a fazer em de­fesa das MPME, uma de­fesa que «é parte in­te­grante da po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda que o PCP propõe ao povo por­tu­guês».

A má cons­ci­ência
do PSD e CDS

Do de­bate re­sultou claro que para o PSD e o CDS-PP este era um tema in­có­modo. Das suas ban­cadas ouviu-se a des­va­lo­ri­zação da me­dida agora apro­vada – «é um re­mendo», disse Luís Campos Fer­reira (PSD) –, mas so­bre­tudo uma re­no­vada di­a­tribe contra o au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal – «que é in­sus­ten­tável», re­petiu o de­pu­tado la­ranja, no que foi acom­pa­nhado numa versão mais suave por Fi­lipe Ana­co­reta Cor­reia (CDS-PP).

E não qui­seram falar do PEC porque, como ob­servou Paulo Sá, «sabem bem o que fi­zeram nesta ma­téria».

As poucas pa­la­vras que o PSD de­dicou ao as­sunto – foi para dizer que sempre es­teve dis­po­nível para re­duzir o PEC – cor­res­pondem aliás a uma fal­si­dade, como bem as­si­nalou o par­la­mentar do PCP, que lem­brou que desde que o PEC foi criado em 1998 o PSD e o CDS-PP es­ti­veram por duas vezes no go­verno e o que fi­zeram foi, em 2003, au­mentar o seu valor de 500 para 1250 euros, e que 10 anos vol­vidos, aquando da re­forma do IRC, com novo go­verno PSD/​CDS-PP, ten­taram au­mentá-lo para 1750 euros, ten­ta­tiva der­ro­tada pelos MPME.

«É esta a his­tória do PSD e do CDS-PP sobre o PEC, que vai acabar não pela mão destes par­tidos mas com o con­tri­buto de­ci­sivo do PCP», re­matou Paulo Sá.